AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual dei provimento a recurso extraordinário, afirmando a invalidade de ato de revisão de aposentadorias e pensões concedidas entre os anos de 1991 e 1992, conforme tese firmada no Tema 445 da repercussão geral. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna inadmissível o agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (RE 1334015 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)