RCL 75.521

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ANTERIOR AO PARADIGMA: NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 75521 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)