RCL 58.977

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RE Nº 870.947-RG/SE (TEMA RG Nº 810). ADI Nº 5.348/DF. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-RG/SE (Tema RG nº 810) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348/DF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já tinha se firmado no sentido de não haver ofensa à coisa julgada na aplicação da tese fixada no Tema RG nº 810 aos processos em que o título executivo judicial já tenha transitado em julgado. 2. O entendimento da Primeira Turma desta Corte, firmado em julgado idêntico ao ora tratado, é o de que a autoridade reclamada aplicou equivocadamente a tese firmada no RE nº 590.809/RS (Tema RG nº 136), “ao estabelecer indevidamente óbice processual, que na prática resulta modulação dos efeitos do Tema 810-RG” (Rcl nº 57.736-AgR/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 13/03/2023, p. 21/03/2023). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 58977 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)