Supremo Tribunal Federal

RCL 74.297

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2025
Data de publicação: 15/04/2025

STF – RCL 74.297, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07/04/2025, p. 15/04/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS Nº 6.732, 7.083 E 7.447. PARADIGMAS POSTERIORES AO ATO RECLAMADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Suprema Corte assentou a necessidade de prévia autorização do Tribunal competente para a instauração de procedimento investigatório de autoridades com foro por prorrogativa de função. 2. No caso presente, contudo, os paradigmas tidos por inobservados são posteriores às mencionadas investigações. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 74297 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)

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