EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.804

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Simples Nacional. Receitas decorrentes da prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados (RE 1393804 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023)