AO 1.230

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não se verificando as omissões apontadas pela associação embargante, bem como, não sendo aplicável ao caso o paradigma apontado nos declaratórios, devem ser estes rejeitados por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. II - Embargos de declaração rejeitados. (AO 1230 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00011)