ARE 1.525.153

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. A contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT, antes da reforma trabalhista, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato. 4. O entendimento firmado pelo tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte. 5. Para sua superação, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1525153 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2025 PUBLIC 29-04-2025)