Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 57.938

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 03/05/2023

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 57.938, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/04/2023, p. 03/05/2023

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS ADC´S 58 E 59. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 57938 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)

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