HC 95.238

EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da pena-base quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal. 2. A dosimetria levada a efeito na sentença de 1º grau não apenas atendeu aos requisitos legais, como respeitou o princípio da individualização da pena. O Juízo sentenciante analisou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e exasperou a pena-base do paciente fundamentando-se nas circunstâncias desfavoráveis indicadas. 3. Habeas corpus denegado. (HC 95238, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP-00236)