Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.781

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2023
Data de publicação: 25/05/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.781, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/05/2023, p. 25/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE CONCERNE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54781 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2023 PUBLIC 25-05-2023)

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