AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.991

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUNTADA DO ATO APONTADO COMO COATOR DE FORMA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA INSUCEPTÍVEL DE SER REALIZADA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 267991 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026)