RCL 74.699

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO APENAS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cabível a condenação em honorários de sucumbência em reclamação quando verificada a angularização da relação processual. 2. No caso dos autos, não houve angularização da relação processual. O Distrito Federal não foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental e, tampouco, o fez espontaneamente, tendo se manifestado nos autos apenas por meio dos presentes embargos de declaração. 3. Diante da ausência de qualquer ato anterior que configure a formação do contraditório, não se verifica omissão no acórdão embargado quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência. 4. Embargos rejeitados. (Rcl 74699 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025)