Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.896

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2023
Data de publicação: 11/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.896, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/11/2023, p. 11/12/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RE COM FUNDAMENTO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO PARADIGMA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Rcl 60896 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023)

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