Supremo Tribunal Federal

MS 26.156

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2025
Data de publicação: 22/05/2025

STF – MS 26.156, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/05/2025, p. 22/05/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DOS ATINGIDOS PELA CONCESSÃO DA ORDEM: AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 26156 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025)

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