Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.243

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 18/12/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.243, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/12/2023, p. 18/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RMS 39243 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)

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