JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 832.655

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
29/03/2016
Data de publicação
27/04/2016

STF – ARE 832.655, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 27/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 832655 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)
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