Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.492

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 09/01/2024

STF – EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.492, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 19/12/2023, p. 09/01/2024

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE JULGADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE já firmou entendimento pelo manifesto descabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão que já transitou em julgado. 2. Embargos de Declaração recebidos como Recurso de Agravo, ao qual se nega provimento. (RMS 39492 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)

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