Supremo Tribunal Federal

RE 322.806

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 13/04/2011

STF – RE 322.806, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 13/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. 1. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. 2. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRAZO NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE À NORMA QUE APENAS PRORROGA ALÍQUOTA COBRADA ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 322806 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011 EMENT VOL-02502-01 PP-00195)

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