REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.491

EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. AFASTAMENTO CAUTELAR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. POSSÍVEL OFENSA A PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA FUNCIONAL E DA INAMOVIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, AD REFERENDUM DA PRIMEIRA TURMA, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AFASTAMENTO CAUTELAR PROMOVIDO PELO CNMP ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. (MS 39491 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024)