Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.470.500

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 12/03/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.470.500, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 12/03/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo. Intempestividade. Precedentes. Agravo não provido. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1470500 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2024 PUBLIC 12-03-2024)

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