HC 254.391

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. BUSCA E APREENSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. *. Embora não se trate de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no caso dos autos, não há se falar em flagrante hipótese de constrangimento ilegal, tampouco em decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF. 2. É consolidado nesta Suprema Corte o entendimento de que não se admite o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus, o qual é “instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória” (HC 103.606, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (HC 254391 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025)