- Relator(a)
- CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 13/05/2024
- Data de publicação
- 17/05/2024
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.485.951, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/05/2024, p. 17/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUZIMENTO DE ACESSO A CRIANÇA DE MATERIAL COM CENA DE SEXO OU PORNOGRÁFICA. ATO DE PRODUZIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ATO DE DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO, CONTEÚDO COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE FORMA SIMULTÂNEA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(ARE 1485951 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024)
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