Supremo Tribunal Federal
STF – HC 251.023, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/05/2025, p. 29/05/2025
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nos recursos, o recorrente tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão de que recorre, sob pena de não conhecimento. Agravo não conhecido (HC 255790 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2025 PUBLIC 16-06-2025)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/03/2020
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de redução do valor da prestação pecuniária. Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. 3. Agravantes condenados por iludirem tributos no valor de R$ 25.181,75. Prestação pecuniária no patamar de doze salários para um réu e dez salários para o outro, no total de vinte e dois salários mínimos. 4. Agravo improvido. (HC 176150 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PRO…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 04/02/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica,…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
Ementa: Direito processual penal. agravo Regimental em Habeas Corpus. Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prestação pecuniária. Adequação do valor. Revolvimento de fatos e provas: inviabilidade. Ilegalidade manifesta: inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao habeas corpus. 2. A defesa aduz desproporcionalidade da prestação pecuniária estabe…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/03/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando e descaminho. Prestação pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inviabilidade de o STF, em sede de habeas corpus, rever a adequação da pena substitutiva aplicada, num exercício de discricionariedade, pela instância julgadora. Ausente flagrante ilegalid…
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