RE 324.118

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE-AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA O PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PERSISTENCIA DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. DEFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL NA INSTITUIÇÃO DA REGRA-MATRIZ DO TRIBUTO. 1. Discutidos vícios de constitucionalidade e de ilegalidade da tributação, a acolhida de qualquer deles é suficiente, tão-somente por si, para assegurar a pretensão do contribuinte, na extensão das incompatibilidades argüidas. 2. Como o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para considerar inválida a tributação para extinguir a ação de execução fiscal, o recurso extraordinário, que tinha o mesmo objetivo, perdeu seu objeto. Nenhuma das partes tinha qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto eventual provimento não teria utilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 324118 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00668 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 169-172)