Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.461.701

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 11/10/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.461.701, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2024, p. 11/10/2024

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Precatórios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Tema 148 da sistemática da repercussão geral. Possibilidade de fracionamento de precatório em situações que envolvem obrigações divisíveis e solidárias. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461701 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)

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