Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.810

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.810, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.438/2021, DO ESPÍRITO SANTO, E DE SUA VALIDADE À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.681. RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO CNJ. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEVE SE SUBMETER À REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO NO CASO DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DEFERÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 2810 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

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