Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.523.135

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2025
Data de publicação: 21/02/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.523.135, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1523135 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)

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