AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.527.983

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA COM CARGO EFETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 377 e 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1527983 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)