Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.444.689

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2025
Data de publicação: 07/03/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.444.689, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/02/2025, p. 07/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS. PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1444689 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025)

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