Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.527.039

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2025
Data de publicação: 14/03/2025

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.527.039, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 05/03/2025, p. 14/03/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1527039 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2025 PUBLIC 14-03-2025)

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