JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.415.115

Relator(a)
ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
24/10/2023
Data de publicação
09/11/2023

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.415.115, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 09/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ART. 85, § 2º, do CPC. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1415115 AgR-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.431.151

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE PERMITE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁL…

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.504.509

Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADSTRIÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1504509 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Tur…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.477

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 21/06/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1. A majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 observou os limites impostos pelo diploma processual. 2. O acréscimo de 10% imposto na decisão ora agravada recai sobre o montante real de honorários advocatícios que a parte está sendo condenada a pagar, não sobre os percentuais incidentes sobre …

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.439.384

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/11/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1439384 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.515.685

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Inexistindo prévia condenação em honorários advocatícios pelas instâncias anteriores, não incide a majoração da verba. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1515685 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025)

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.