Supremo Tribunal Federal

RCL 77.467

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2025
Data de publicação: 11/06/2025

STF – RCL 77.467, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/06/2025, p. 11/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 - TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. ALEGADA OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NOS JULGAMENTOS DAS ADI’S 3.423, 3.392, 3.431, 3.432, 3.520 E 4.364. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 77467 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025)

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