Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.169

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2025
Data de publicação: 06/05/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.169, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/04/2025, p. 06/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RMS 40169 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)

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