Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 77.197

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2025
Data de publicação: 12/05/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 77.197, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 07/05/2025, p. 12/05/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATA COM BASE EM RESTRIÇÃO DE GÊNERO: HARMONIA DA DECISÃO RECLAMADA COM O DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.490: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 77197 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025)

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