AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.538.717

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Juros de mora. Incidência. Encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Matéria infraconstitucional. Recurso não provido. 1. As questões relativas à incidência de juros de mora durante o processo administrativo fiscal e à cobrança do encargo legal constante do Decreto-lei nº 1.025/69 não possuem densidade constitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para se amparar o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1538717 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)