AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 11.426

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em petição. Pretensão de arquivamento de ações penais. Alegação de descumprimento de decisão anterior. Declaração da imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, bem como de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. Exame sobre a utilização de tais elementos e do contágio de outras provas. Necessidade de arquivamento de inquéritos e ações judiciais. Competência do juízo natural do feito. Cautelaridade e verticalidade necessárias. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (Pet 11426 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2025 PUBLIC 21-05-2025)