Supremo Tribunal Federal

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.432.059

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2025
Data de publicação: 22/05/2025

STF – REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.432.059, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 19/05/2025, p. 22/05/2025

Ementa

EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE 57.000 METROS QUADRADOS POR PARTICULARES. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA ÁREA OCUPADA. PROXIMIDADE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA. (ARE 1432059 TP-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025)

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