Supremo Tribunal Federal

RE 598.620

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – RE 598.620, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 598620 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01607)

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