Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 75.891

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2025
Data de publicação: 21/08/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 75.891, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 12/08/2025, p. 21/08/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE N. 1.387.795-RG (TEMA N. 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI’S NS. 2.110 E 2.111. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 75891 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2025 PUBLIC 21-08-2025)

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