EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 82.865

Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. ESTUDO SOCIECONÔMICO ATUALIZADO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE DESOCUPAÇÃO REALIZADA. MUNICÍPIO INTIMADO PARA CADASTRAR AS FAMÍLIAS EM PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. ADOÇÃO JUDICIAL DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PROCESSO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE TRANSIÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 82865 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025)