Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.560.667

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 01/10/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.560.667, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/09/2025, p. 01/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1560667 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-09-2025 PUBLIC 01-10-2025)

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