Supremo Tribunal Federal

AI 841.968

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – AI 841.968, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20/03/2012, p. 22/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. 1. Traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. É assente na jurisprudência desta Corte que as peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não suprindo a deficiência sua posterior juntada aos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 841968 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. Falta ao traslado peça obrigatória à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 796617 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01618)

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Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. Falta ao traslado peça obrigatória à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 814918 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00381)

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