AI 461.855

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 461855 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01605)