Supremo Tribunal Federal

AI 829.986

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STF – AI 829.986, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PERNAMBUCO. LEI 11.216/1995. SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 829986 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)

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