AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.564.143

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Cargos públicos de perito criminal e magistério público. Cumulação inviabilizada. Carreira policial. Dedicação exclusiva. Lei nº 4.878/65. Incompatibilidade de horários aferida pela Corte de Origem no caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1564143 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2025 PUBLIC 07-10-2025)