AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.033

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref. Ordem de reintegração exarada com oposição da Defensoria Pública à homologação de acordo assinado por representante judicial de parcela da população envolvida. Ausência de providências concretas em relação à população vulnerável não representada no acordo homologado. Submissão do conflito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Aderência estrita com o paradigma. Não provimento do agravo regimental. 1. A circunstância de estarem presentes recursos especial e extraordinário acerca da validade do acordo assinado por representante judicial de parcela da população e a natureza do debate não afastam a estrita aderência com o paradigma do direito controvertido no caso concreto em relação à população não representada no acordo, com obrigatoriedade de que seus interesses sejam submetidos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, em especial para a adoção de medidas concretas para se resguardar o atendimento das famílias vulneráveis em respeito às diretrizes traçadas pelo STF. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 80033 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2025 PUBLIC 29-10-2025)