RE 559.671
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 28/05/2013
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO AI 768.491-RG/RS (POSTERIORMENTE CONVE…