RCL 79.668
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/09/2025
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Ausência de hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rejulgamento da causa. Uso injustificado de instrumentos processuais. Caráter protelatório. Não conhecimento dos embargos de declaração. Certificação do trânsito em julgado. Arquivamento. 1. Não estão presentes, in casu, os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Ci…