EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.303

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EM QUE APRECIADOS OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos contra pronunciamento que acolheu parcialmente declaratórios anteriores apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeitos modificativos. 2. A parte embargante sustenta contradição ante o afastamento da pertinência da ordem de suspensão nacional proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Diz configurada omissão no acórdão embargado: (i) ao não confrontar as implicações da confissão do trabalhador; (ii) ao não se manifestar acerca da existência de precedentes envolvendo o mesmo escritório de advocacia e idêntica controvérsia; (iii) ao não apreciar a tese concernente à extemporaneidade da petição protocolada pela parte beneficiária e consequente preclusão; e (iv) ao não determinar a aplicação imediata dos índices de correção monetária e juros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se segundos embargos de declaração podem ser conhecidos, quando mera reiteração dos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a jurisprudência do STF, segundos embargos de declaração somente são cabíveis quando o vício apontado surge no acórdão que examina os primeiros embargos, o que não se verifica no caso concreto. 5. A repetição de argumentos já rejeitados caracteriza a intenção de reexame do julgado, providência incabível em sede de embargos de declaração. 6. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, justifica-se o arquivamento imediato, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato. (Rcl 67303 AgR-segundo-ED-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2026 PUBLIC 11-02-2026)