EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 2.440

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Acórdão condenatório tratou de todas as matérias arguidas em preliminar e no mérito, não havendo qualquer omissão e/ou contradição a ser sanada. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AP 2440 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)